MP das dívidas rurais vence dia 11: e se o banco não respondeu?

Em julho de 2026, o governo editou a Medida Provisória 1.376 para permitir que os bancos renegociassem dívidas rurais de quem perdeu safras nos últimos anos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a medida nas Resoluções 5.330 e 5.340 e fixou uma data-limite: a renegociação precisa ser contratada até 12 de novembro de 2026. A MP, por sua vez, perde a validade em 11 de novembro se não for votada pelo Congresso.

Até 9 de novembro, a MP não tinha sido votada na comissão mista. O relator apresentou uma nova versão do relatório em 5 de novembro, e o texto ainda precisaria passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de quarta-feira.

Enquanto isso, muitos produtores do oeste do Paraná e do sul de Mato Grosso do Sul pediram a renegociação e ainda não tiveram resposta. A pergunta, então, é direta: o que fazer quando o prazo está acabando e o banco não respondeu?

• Resposta curta: a renegociação da MP 1.376 depende da decisão do banco, que não é obrigado a aceitá-la. A prorrogação da dívida prevista no Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4) é outro caminho, que não depende da MP: cumpridos os requisitos, ela é direito do produtor, conforme a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, quem tem parcela para vencer pode usar os dois pedidos, por escrito e com laudo.

O que a MP 1.376 permite?

A MP autoriza linhas de crédito para compor dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPR) de quem foi atingido por eventos climáticos. Ou seja: o banco pode liberar uma operação nova, que quita as dívidas antigas, com prazo mais longo.

Segundo a Resolução CMN 5.330/2026, a regra geral exige:

1. perda de pelo menos 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras entre 2019 e 2025;
2. perda causada por evento climático extremo ou por queda de preços dos produtos financiados;
3. laudo de profissional habilitado que relacione a perda às dívidas que serão quitadas.

O prazo de pagamento chega a 8 anos (10 anos numa regra excepcional, para quem perdeu três ou mais safras), com a primeira parcela do principal dois anos depois da contratação. Há limites de valor por produtor e juros fixados conforme o enquadramento (Pronaf, Pronamp ou demais produtores).

O banco é obrigado a aceitar a renegociação?

Não. As resoluções do CMN dizem que os bancos podem oferecer as linhas "por sua conveniência e decisão". A renegociação da MP é, portanto, uma dívida nova, que depende de análise de crédito, de garantias e da política interna de cada instituição.

Isso ajuda a entender por que a adesão ficou abaixo do esperado. Segundo nota técnica da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), com dados do Banco Central, a MP apenas gerou cerca de R$ 18,6 bilhões em novas operações até 30 de outubro. Garantias novas e exigência de entrada estão entre as principais queixas do setor.

Renegociar não é o mesmo que prorrogar

Aqui está a distinção que mais importa para o produtor: composição não é prorrogação.

A composição da MP 1.376 é uma operação nova, concedida a critério do banco. A prorrogação do MCR 2-6-4 é outra coisa: ela permite ajustar o vencimento da dívida de crédito rural quando há dificuldade de comercialização, frustração de safra por fatores adversos ou outras ocorrências que prejudiquem o pagamento. O STJ consolidou na Súmula 298 que o alongamento da dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei.

Ou seja: quando a MP não resolve, o produtor ainda tem um caminho próprio. Esse caminho, entretanto, exige prova. Não basta dizer que a safra foi ruim; é preciso demonstrar a perda e a incapacidade de pagamento no prazo original.

O que fazer até quinta-feira, 12 de novembro?

1. Se você já pediu: guarde o protocolo e peça ao banco uma resposta por escrito. Pedido feito só por conversa com o gerente é difícil de provar depois.
2. Se o banco ofereceu condições: leia com atenção antes de assinar. Encargos, garantias novas e cláusulas de confissão de dívida mudam o resultado.
3. Se você ainda não pediu: confira se a dívida se enquadra e faça o pedido por escrito, com o laudo. As resoluções separam custeio, investimento, comercialização e industrialização, com datas diferentes de contratação e de inadimplência.
4. Se a parcela vai vencer: peça também a prorrogação pelo MCR 2-6-4, antes do vencimento, com o mesmo laudo. Notas fiscais de venda, registros de produtividade, comunicação de perdas ao seguro ou ao Proagro e dados de chuva da região são exemplos de documentos que ajudam.

• Atenção: a contratação da composição pela Resolução 5.330 não impede novas operações de crédito rural nem gera, por si só, registro em cadastros restritivos (art. 3º).

E se a MP perder a validade nesta quarta?

A Constituição prevê que as relações jurídicas formadas durante a vigência de uma medida provisória não votada continuam regidas por ela, salvo se o Congresso editar decreto legislativo em outro sentido (art. 62, § 11). Assim, o que já tiver sido contratado tende a ser preservado. O que ficar pendente depende do que o Congresso e o CMN decidirem. Este texto será atualizado com o desfecho.

Afinal, a prorrogação pelo Manual de Crédito Rural não depende da MP. Ela continua disponível para quem cumpre os requisitos.

Cenário típico

Um produtor de soja e milho do oeste do Paraná teve perdas por estiagem em duas safras, pediu a renegociação ao banco em setembro e ainda não teve resposta. A parcela de custeio vence em dezembro. Nesse caso, faz sentido pedir ao banco uma resposta por escrito antes de 12/11 e, ao mesmo tempo, protocolar o pedido de prorrogação pelo MCR 2-6-4, com o laudo, antes do vencimento. Cada caso, no entanto, depende do tipo de contrato e da prova da perda.

Perguntas frequentes

Até quando posso contratar a renegociação da MP 1.376? Até 12 de novembro de 2026, segundo as Resoluções CMN 5.330 e 5.340. Confira se o prazo não mudou na data da sua consulta.

O banco pode negar a renegociação? Pode. A adesão às linhas da MP é decisão da instituição financeira.

Se o banco negar, perco o direito de prorrogar a dívida? Não necessariamente. A prorrogação do MCR 2-6-4 é um caminho independente, que o STJ reconhece como direito do produtor quando os requisitos estão cumpridos (Súmula 298).

Se a MP cair, o que acontece com quem já renegociou? Pela Constituição (art. 62, § 11), o que foi contratado durante a vigência da MP tende a continuar valendo, salvo decreto legislativo do Congresso em outro sentido.

Preciso de laudo? Sim. Nos dois caminhos, o laudo é a principal prova da perda. Na MP, ele precisa relacionar a perda às dívidas renegociadas.

Conteúdo informativo, atualizado em 09/11/2026, que não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas podem mudar com a votação da MP 1.376/2026.

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Leonardo Catto Menin – OAB/PR 97.046 · Bonamigo Menin Advogados · Oeste do PR e sul do MS